Legislação Adopção de Animais

Decreto nº 13/93, de 13 de Abril

  • Entende-se por animal de companhia qualquer animal possuído ou destinado a ser possuído pelo homem, designadamente em sua casa, para seu entretenimento e enquanto companhia (art.º 1º, nº 1);
  • Qualquer pessoa que possua um animal de companhia ou que tenha aceitado ocupar-se dele deve ser responsável pela sua saúde e pelo seu bem-estar (art.º 4º, nº 1);
  • Nenhum animal de companhia deve ser vendido a pessoas com menos de 16 anos sem o consentimento expresso dos pais ou de outras pessoas que exerçam o poder paternal (art.º 6º).

Decreto-Lei nº 276/2001, de 17 de Outubro (última versão republicada pelo Decreto-Lei nº 260/2012, de 12 de Dezembro)

  • Regula o exercício da atividade de exploração de alojamentos, independentemente do seu fim e de venda de animais de companhia (art.º 1º, nº 1);
  • “Animal vadio ou errante” é qualquer animal que seja encontrado na via pública ou outros lugares públicos fora do controlo e guarda dos respetivos detentores ou relativamente ao qual existam fortes indícios de que foi abandonado ou não tem detentor e não esteja identificado (artº 2º, nº 1, alínea c));
  • “Bem-estar animal” é o estado de equilíbrio fisiológico e etológico de um animal (art.º 2º, nº 1, alínea h)).

Lei nº 92/95, de 12 de Setembro alterada pela Lei nº 19/2002, de 31 de Julho, ambas disponíveis em,  e pela Lei nº 69/2014, de 29 de Agosto.

  • São proibidas todas as violências injustificadas contra animais, considerando-se como tais os atos consistentes em, sem necessidade, se infligir a morte, o sofrimento cruel e prolongado ou graves lesões a um animal (art.º 1º, nº 1);
  • As câmaras municipais deverão aconselhar os donos dos animais a reduzir a reprodução não planificada de cães e gatos, promovendo a sua esterilização quando tal se revele aconselhável (art.º 6º, nº 1);
  • Salvo motivo atendível-designadamente como a perigosidade, o estado de saúde ou de higiene-os responsáveis por transportes públicos não poderão recusar o transporte de animais de companhia, desde que devidamente acompanhados e acondicionados (artº 7º). (Portaria nº 968/2009,  de 26 de Agosto).

Lei nº 69/2014, de 29 de Agosto

  • Entende-se por animal de companhia qualquer animal detido ou destinado a ser detido por seres humanos, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia (artº 389º, nº 1, do Código Penal);
  • Quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um animal de companhia é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias (artº 387º, nº 1, do Código Penal);
  • Quem, tendo o dever de guardar, vigiar ou assistir animal de companhia, o abandonar, pondo desse modo em perigo a sua alimentação e a prestação de cuidados que lhe são devidos, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias (artº 388º do Código Penal).

Decreto-Lei nº 313/2003, de 17 de Dezembro

  • É criado o Sistema de Identificação de Caninos e Felinos-SICAFE (artº 1º);
  • É obrigatória a identificação electrónica de todos os cães, nascidos após 1 de Julho de 2008 (nº 2, artº 6º);
  • A obrigatoriedade de identificação dos gatos ainda não está definida (nº 3, artº 6º);

Portaria nº 421/2004, de 24 de Abril. 

  • Os detentores de cães entre 3 e 6 meses de idade são obrigados a proceder ao seu registo e licenciamento na junta de freguesia da área do seu domicílio ou sede (nº 1, artº 2º);
  • A mera detenção, posse e circulação de cães carece de licença, sujeita a renovações anuais (nº 1, artº 4º);
  • A licença deve ser renovada todos os anos, sob pena de caducar (nº 2, artº 4º).

Decreto-Lei nº 314/2003, de 17 de Dezembro.

  • O presente diploma aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonozes (PNLVERAZ), constituído pelo conjunto de ações de profilaxia médica e sanitárias destinadas a manter o estatuto de indemnidade do País relativamente à raiva e o desenvolvimento de ações de vigilância sanitária com vista ao estudo epidemiológico e combate às outras zoonoses, e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada de animais suscetíveis à raiva em território nacional (artº 1º);
  • É obrigatório o uso por todos os cães e gatos que circulem na via ou lugares públicos de coleira ou peitoral, no qual deve estar colocada, por qualquer forma, o nome e morada ou telefone do detentor (nº 1, artº 7º);
  • É proibida a presença na via ou lugar públicos de cães sem estarem acompanhados pelo detentor e sem açaimo funcional, exceto quando conduzidos à trela, em provas e treinos ou, tratando-se de animais utilizados na caça, durante os atos venatórios (nº2, artº 7º).

Portaria nº 264/2013, de 16 de Agosto.

  • É obrigatória a vacinação antirrábica dos cães com mais de três meses de idade (nº 1, artº 2º das Normas);
  • A vacinação antirrábica de gatos e de outras espécies sensíveis é realizada a título voluntário (nº 2, artº 2º das Normas);
  • O detentor de animais de companhia que causem ferimentos, lesões ou danos materiais a terceiros ou à sua propriedade é responsável pelas despesas decorrentes, nomeadamente as resultantes de tratamentos médicos, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil, criminal ou contraordenacional (artº 28º das Normas).

Decreto-Lei nº 315/2009, de 29 de Outubro (última versão republicada pela Lei nº 46/2013, de 4 de Julho).

  • Considera-se animal perigoso qualquer animal que se encontre numa das seguintes condições: tenha mordido, atacado ou ofendido o corpo ou a saúde de uma pessoa; tenha ferido gravemente ou morto um outro animal, fora da esfera de bens imóveis que constituem a propriedade do seu detentor; tenha sido declarado, voluntariamente, pelo seu detentor, à junta de freguesia da sua área de residência, que tem um carácter e comportamento agressivos: tenha siso considerado pela autoridade competente como um risco para a segurança de pessoas ou animais, devido ao seu comportamento agressivo ou especificidade fisiológica (artº 3º, alínea b));
  • Considera-se animal potencialmente perigoso qualquer animal que, devido às características da espécie, ao comportamento agressivo, ao tamanho ou à potência de mandíbula, possa causar lesão ou morte a pessoas ou outros animais (artº 3º, alínea c));
  • A detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, carece de licença emitida pela junta de freguesia da área de residência do detentor, entre os 3 e os 6 meses de idade do animal, atribuída após comprovação da idoneidade do detentor (artº 5º, nº 1).

Portaria nº 585/2004, de 29 de Maio,

  • O contrato de seguro de responsabilidade civil tem por objeto a garantia de responsabilidade civil dos detentores de qualquer animal perigoso e potencialmente perigoso (artº 1º, nº 1);
  • O contrato de seguro cobrirá os danos causados por eventos ocorridos durante a vigência da apólice, desde que reclamados até um ano após a cessação do contrato (artº 2º);
  • O contrato de seguro terá um capital mínimo de € 50.000,00 e respeita a cada anuidade, independentemente do número de sinistros ocorridos e do número de lesados envolvidos (artº 3º).

Boletim Municipal de Cascais, de 24 Março 2011

  • O Município de Cascais reconhece e assume a importância da Declaração Universal dos Direitos dos Animais, proclamada pela UNESCO, da Lei nº 92/95, de 12 de Setembro (Lei da Proteção dos Animais) e do Decreto-Lei nº 276/2001, de 17 de Outubro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 315/2003, de 17 de Fevereiro (Proteção dos Animais de Companhia), que no seu conjunto constituem os princípios orientadores do presente Regulamento Municipal, sem prejuízo do estrito cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor (Artº 1º);
  • O presente Regulamento visa promover a saúde, o bem-estar dos animais e o controle da respetiva população, disciplinando as suas condições de alojamento, posse e circulação, as medidas destinadas a combater o seu abandono e a promover a sua adoção, bem como as ações de profilaxia e vigilância epidemiológica no âmbito da atuação do Serviço Veterinário Municipal e o funcionamento do Gatil/Canil Municipal, enquanto parte integrante daquele Serviço, sem prejuízo da legislação em vigor (nº 1, artº 2º);
  • A Câmara Municipal de Cascais em articulação com a Fundação São Francisco de Assis poderá estabelecer um programa de incentivos fomentadores da adoção de animais abandonados (nº 5, artº 61º).
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